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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Dificuldade de perícia no interior da Amazônia permite uso de prova alternativa para insalubridade

Negado MS a candidata que apresentou laudo sem descrição da deficiência física

Cura de doença grave não permite revogar isenção de IR a aposentado, diz STJ

TRF 1 legitima norma que obriga assinatura de Diretor Técnico

Acidente em hora de folga de motorista em viagem não é culpa da empresa

Servidor público. Indenização. Reprovação no exame psicotécnico. Trânsito em julgado da ação judicial. Nomeação retroativa. Tempo de serviço e verbas salariais do período que deveria ter sido nomeado. Inaplicabilidade.

Juiza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe

Conselho profissional. Resolução normativa 211/210 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Restrição das atividades dos profissionais de fonoaudiologia. Não ocorrência.

Prisão domiciliar. Sentenciado maior de setenta anos. Art. 117, I, da Lei de Execução Penal.

Auxílio-doença. Cessação. Restituição de valores. Pedido de restabelecimento. Perícia médica inconclusiva. Necessidade de exames complementares. Provas contemporâneas. Impossibilidade de comprovação da enfermidade à época.

Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência

Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes

Empresa não pode ser culpada por decisões subjetivas do empregado, diz TST

Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória em razão da doença

Obstetrícia é maior geradora de litígios na medicina, aponta pesquisa

Empresa é condenada a indenizar vítima de amputação parcial no dedo

Imposto de Renda Pessoa Física. Aposentado. Isenção. Moléstia profissional. Perda auditiva irreversível. Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988.

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