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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário, diz juiz

Parecer CFM nº 25/16

Portador de Isenção de IPI e IOF. Leis 8.989/1995 e 8.383/1991. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Atestados médicos emitidos por intercambistas

Aposentadoria por invalidez. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal ou editalícia. Nulidade.

Hanseníase. Pensão especial. Lei 11.520/2007. Internação e isolamento compulsórios.

Empresa pagará R$ 100 mil a trabalhador que teve mão decepada por "brincadeira"

Parecer CFM nº 3/16

Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano

Professor tem direito de ser transferido para tratar distúrbios junto à família

Médico condenado por imperícia é absolvido depois de 76 anos no RS

 

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