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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência

Juíza condena advogados por litigância de má-fé em ação trabalhista

Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de1992

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR

Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego

Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão

Erro médico. Não ocorrência. Laqueadura. Gravidez posterior. Notoriedade da possibilidade de reversão natural do procedimento. Danos materiais e morais. Inexistência.

Falta de atendimento a trabalhador que enfartou gera indenização

Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza

Laurita Vaz nega suspensão da prática de quiropraxia por terapeuta no SUS

Isenção fiscal por causa de doença grave se estende a previdência privada

Plano de saúde. Exame para diagnóstico e tratamento oncológico. Alegação de não inclusão na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Necessidade do exame para acompanhamento da doença. Condenação por danos morais. 

Concurso público. Atestado médico. Preenchimento. Data equivocada. Erro material. Excesso de formalismo. 

SUS não deve fornecer medicamento fora da lista sem laudo médico, fixa TRF-1

Processo-Consulta CFM nº 61/2016 – Parecer CFM nº 15/2017

Lei 13.457 de 2017 que altera a CLT

Extra terá que indenizar atendente com estresse ocupacional devido a pressões de clientes

Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença

Servidor que adotar criança terá licença de 180 dias, decide CJF

Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso

Concurso público. Direito a prosseguir no certame. Insuficiência renal crônica. Reconhecimento da deficiência.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Seguro habitacional. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Quitação do saldo devedor. Impossibilidade.

DF deve ressarcir medicação concedida judicialmente a portador de câncer

Decisão reconhece depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário

Empresa é isenta de indenizar família de vigilante por suicídio cometido durante carência do seguro

Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória

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