Principal | Contato | Mapa do Site
 
 

CFM - Pareceres e Resoluções

 

 

 

Processo-consulta CFM nº 37/2015 – Parecer CFM nº 4/2017 I

INTERESSADO: Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP)

ASSUNTO: Realização de laudo médico pericial com a apresentação de documentos médicos por terceiros

RELATOR: Cons. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha

EMENTA: É vedado ao perito médico assinar laudos periciais quando não tenha realizado pessoalmente o exame no requerente, salvo em caso de óbito quando poderá ser designado a realizar perícia indireta documental. Na impossibilidade do periciando comparecer ao exame médico pericial, o perito médico deverá proceder à visita hospitalar ou domiciliar para comprovação in loco da incapacidade laborativa

DA CONSULTA Em síntese, trata-se de solicitação de manifestação deste Egrégio Conselho sobre o entendimento da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) acerca do Projeto do INSS que visa a concessão de benefícios por incapacidade, a partir do simples acatamento, por parte dos médicos peritos, de documentos e atestados de médico assistente trazidos por terceiros sem que o médico realize o exame médico pericial no requerente. Da mesma forma, reconhecer a incapacidade do requerente a partir da emissão da AIH ou de cópias de prontuários sem a devida visita do perito médico ao referido nosocômio (Perícia Hospitalar).

DO PARECER Por definição, Perícia Médica, em sentido amplo, é todo e qualquer ato propedêutico ou exame, feito por médico, com a finalidade de colaborar com autoridades administrativas, policiais ou judiciárias na formação de juízo a que estão obrigadas. Pode o Perito Médico realizar perícia indireta, se necessário, por designação de autoridade competente, baseando-se em informações documentais ou por pesquisa de campo, na impossibilidade de realizar exame no segurado, como por exemplo, no caso de óbito.

A Perícia será direta quando presente o periciando para submeter-se ao exame médico pericial. Sob a análise da legislação vigente, a Lei nº 11.907/2009, traz em seu Art. 30, § 3o que compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.

Nesse sentido, entende-se por indispensável o exame médico-pericial.

Diante do exposto, passamos as respostas aos questionamentos da Instituição Consulente:

1)
A realização sistemática de Laudos Médicos Periciais Previdenciários nas esferas municipal, estadual e federal, em especial no INSS, cujo escopo principal seja determinar a existência, cessação, manutenção ou prorrogação da incapacidade laborativa por doença sem a realização do devido exame médico-pericial no cidadão requerente, salvo nos casos de impossibilidade do exame direto como, por exemplo, óbito do demandante, baseado apenas na "acatação" ou "aceitação" de atestados médicos fornecidos por médico assistente ou intercambista do programa Mais Médicos fere o estabelecido no Código de Ética Médica e constitui má prática da atividade médico-pericial? Resposta: Sim, fere o Código de Ética, pois é vedado ao médico assinar laudos periciais quando não tenha realizado pessoalmente o exame, conforme capitulado no Art. 92 do CEM.

Quanto aos "atestados" emitidos por profissionais não médicos e/ou médico intercambista do Programa Mais Médicos, há que se fazer uma ressalva: o objeto da perícia é avaliar a capacidade laborativa do periciado, independentemente de quem tenha emitido o "atestado" por ele apresentado. Os atestados, relatórios e exames complementares são meramente documentos que poderão subsidiar a conclusão do Médico Perito, sendo a sua avaliação clínica soberana na definição de aptidão ou inaptidão para o trabalho.

2) Pode uma autarquia como o INSS determinar, meramente por normas administrativas, que o médico seja obrigado a realizar um laudo médico-pericial baseado apenas no "acatamento" de dados constantes em atestados médicos fornecidos por médicos assistentes, intercambistas do Mais Médicos, AIHs ou prontuários médicos levados ao INSS por terceiros sem a verificação pessoal da situação do requerente por parte do perito médico? Resposta: Conforme explanado, o médico perito deverá proceder ao exame médico-pericial, e a partir da análise dos elementos disponíveis (atestado, relatório, exames complementares e, sobretudo, exame clínico no periciado) poderá concluir pela capacidade ou incapacidade laboral.

No caso de impossibilidade do periciando comparecer à Agência do INSS para submeter-se ao exame, deve-se proceder à visita hospitalar ou domiciliar para comprovação da incapacidade laborativa.

DA CONCLUSÃO É vedado ao perito médico assinar laudos periciais quando não tenha realizado pessoalmente o exame no requerente, salvo em caso de óbito quando poderá ser designado a realizar perícia indireta documental. Na impossibilidade do periciando comparecer ao exame médico pericial, o perito médico deverá proceder à visita hospitalar ou domiciliar para comprovação in loco da incapacidade laborativa.

Este é o parecer, SMJ.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2017. ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA Conselheira relatora