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CFM - Pareceres e Resoluções

 

Resolução CFM Nº 982/79

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO o que ficou decidido em Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina,

RESOLVE:

I - Recomendar aos médicos para exigirem prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza, envolvendo assuntos de saúde e/ou doença;

II - Em caso de menor ou interdito a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.

III - Os principais dados da prova de identidade deverão constar obrigatoriamente dos referidos atestados.

IV - Esses atestados devem fazer menção que estão sendo fornecidos a pedido dos interessados.

V - Os Conselhos Regionais de Medicina deverão providenciar a divulgação desta recomendação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1979.

MURILLO BASTOS BELCHIOR
Presidente

JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS
Secretário-Geral

Publicada no D.O.U.(Seção I - Parte II) de 14/02/80