Principal | Contato | Mapa do Site
 
 

CFM - Pareceres e Resoluções

 

Resolução CFM Nº 1.291/89

Doença incapacitante em médico

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 141 do Código de Ética Médica, aprovado pela RESOLUÇÃO CFM Nº 1.246/88;
CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 727/76, estabelece normas que divergem do conteúdo do Art. 141 do Código de Ética Médica;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária, de 08 de junho de 1989;

RESOLVE:

1 - Cabe ao Conselho Regional de Medicina, apurar em procedimento administrativo com perícia médica, a existência de doença incapacitante para o exercício da Medicina;

2 - Ao médico submetido ao Procedimento Administrativo de que trata o ítem 1 supra, serão assegurados:
a) o direito de indicar médico para funcionar como seu perito;
b) acesso a todas as peças dos autos em todas as suas fases;
c) amplo direito de contestação que vise comprovar a capacidade para o exercício da profissão médica;
d) acesso aos laudos exarados para que possa contestá-los no prazo de 30 (trinta) dias a partir do conhecimento dos mesmos;

3 - A decisão sobre o procedimento administrativo de que trata esta Resolução será adotada em Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina;

4 - Quando o Conselho Regional de Medicina decidir pela suspensão do exercício profissional, por doença incapacitante, deverá fixar o prazo de sua duração, com base no laudo da perícia médica;

5 - Encerrado o prazo de suspensão do exercício profissional fixado pelo Conselho Regional de Medicina ou mediante apresentação, pelo interessado, antes do referido prazo, de Laudo Médico atestando a sua capacidade para o exercício da profissão, será instaurado novo procedimento administrativo que obedecerá às normas fixadas nesta Resolução;

6 - Caso o médico se recuse a submeter-se à perícia médica, o Conselho Regional de Medicina decidirá mediante os documentos e as provas materiais e testemunhais, inclusive cópia de prontuário médico;

7 - Da decisão do Conselho Regional de Medicina, cabe recursos do médico ao Conselho Federal de Medicina, sem efeito suspensivo;


8 - Revoga a Resolução CFM nº 727/76.

Brasília-DF, 08 de junho de 1989.

FRANCISCO ÁLVARO BARBOSA COSTA Presidente

ANA MARIA CANTALICE LIPKE Secretária-Geral

Publicada no D.O.U. de 26.07.89 Página 12505