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Solicitação e obtenção de vantagem indevida. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 317, caput, do Código Penal. Art. 387 do CPP.


 A apresentação de perito perante advogado que solicitou produção de prova pericial propondo que ele mesmo elaborasse o laudo e lhe entregasse para assinar, solicitando dinheiro a título de empréstimo, tipifica o delito descrito no art. 317 do CP.
 A fixação na sentença penal de valor mínimo para reparação civil, com base no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, a fim de possibilitar o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 
Precedentes. Unânime. (Ap 0044877- 86.2012.4.01.3800, rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), em 26/06/2018.) 

Boletim Informativo de Jurisprudência TRF 1  n. 440