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Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência auditiva descaracterizada. Concorrência às vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Impossibilidade

O STJ, por ocasião da apreciação do MS 18.966/DF, modificou a orientação jurisprudencial até então dominante e passou a considerar que os portadores de surdez unilateral não se qualificam como deficientes físicos para fins de concurso público.

 Precedente. Unânime. (ApReeNec 0045581-04.2013.4.01.3400, 
rel. Des. Federal Souza Prudente, em 27/09/2017.)

Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 nº 422 de 25/09/2017 a 29/09/2017