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Governo cria núcleo para combater judicialização da saúde

As inúmeras decisões obrigando o SUS a custear tratamentos e medicamentos não oferecidos regularmente pelo governo fizeram com que o Ministério da Saúde criasse o Núcleo de Judicialização. A criação do órgão foi oficializada nesta quinta-feira (5/10) com a publicação da Portaria 2.566 no Diário Oficial da União.

O artigo 1º da publicação determina que a finalidade do núcleo é “organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde”. Essas solicitações, continua, são “as ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde”.

Já o parágrafo 1º do artigo 2º da portaria lista diversas competências do núcleo, “visando ao aprimoramento da defesa da União”. Entre as atribuições estão o fornecimento de informações à consultoria jurídica do Ministério da Saúde sobre o fornecimento pelo SUS do medicamento exigido na decisão judicial, terapias alternativas à exigida pelo juízo, as normas que embasaram a obrigação imposta pela Justiça e se o medicamento é registrado na Anvisa e pode ser fornecido pela via administrativa.

O núcleo também deverá emitir relatórios periódicos sobre as demandas judiciais relacionadas ao Ministério da Saúde e propor à Secretaria Executiva da pasta metodologias e ações para aperfeiçoar a resolução dos casos levados à Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017.