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Crime contra a ordem tributária. Emissão de recibos médicos ideologicamente falsos. Documento falso. Crimemeio para prática do delito tributário. Consunção. 

A conduta de falsificar e utilizar documento falso com o intuito de suprimir recolhimentos fiscais caracteriza crime contra a ordem tributária, e a emissão de recibos médicos ideologicamente falsos constitui mera etapa do iter criminis do delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, representando conduta que acaba sendo absorvida pelo crime de sonegação fiscal, em razão do princípio da consunção. 

Unânime. (Ap 0064052.37.2010.4.01.3800,
 rel. Des. Federal Ney Bello, em 26/09/2017.)

Boletim Informativo de Jurisprudência TRF 1 nº 422 de 25/09/2017 a 29/09/2017